A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em 22 de julho de 2026, um projeto de lei que obriga as concessionárias de serviços essenciais a notificarem os consumidores com 30 dias de antecedência antes de inscrever débitos em cartório de protesto. A medida, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL), busca conter práticas que prejudicam famílias de baixa renda e pessoas em vulnerabilidade social, que frequentemente têm o nome negativado sem aviso prévio adequado. O texto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha e deve entrar em vigor após 90 dias de adequação pelas empresas.
Impactos negativos nas famílias vulneráveis
Muitas famílias acabam tendo seu nome negativado sem sequer terem sido devidamente notificadas, o que compromete ainda mais sua situação financeira. O projeto determina que a notificação seja enviada por meios que comprovem o recebimento, como carta registrada, e-mail com confirmação de leitura ou mensagem via aplicativo, incluindo detalhes sobre o valor da dívida, opções de parcelamento e canais de negociação. Em casos de vulnerabilidade comprovada, as concessionárias deverão oferecer condições especiais para evitar o protesto em cartório.
Exigências para as concessionárias
As concessionárias de energia, água, telefonia e gás terão que adotar procedimentos mais rigorosos para garantir que os consumidores recebam informações claras antes de qualquer medida drástica. A aprovação por unanimidade em segundo turno reflete o reconhecimento de que a falta de comunicação prévia agrava a inadimplência e dificulta acordos amigáveis. Ainda assim, o texto aguarda a sanção do governador para se tornar lei definitiva no Distrito Federal.
Essa lei representa um importante avanço na defesa dos direitos dos consumidores, especialmente daqueles que mais precisam. Muitas famílias acabam tendo seu nome negativado sem sequer terem sido devidamente notificadas, o que compromete ainda mais sua situação financeira
Fábio Felix
Posicionamento dos parlamentares
Deputados como Pastor Daniel de Castro (PP) defenderam que as empresas precisam oferecer todas as oportunidades de negociação antes de recorrer ao cartório. A iniciativa surge em um contexto de crescentes reclamações sobre cobranças agressivas que afetam principalmente a população mais pobre, reforçando a necessidade de maior proteção ao consumidor no Distrito Federal.
