A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em segundo turno um projeto de lei que restringe severamente o protesto de dívidas relacionadas a serviços públicos essenciais como água, energia, gás e telecomunicações, decisão que pode comprometer a sustentabilidade financeira das empresas do setor a partir de 30 de junho de 2026.
Restrições impostas pela nova regra
O texto, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto e relatado por Pastor Daniel de Castro, exige notificação prévia de 30 dias por meios eficazes, proíbe o protesto de dívidas em discussão judicial ou administrativa e determina parcelamentos acessíveis, sob pena de multas para os credores. Deputados como Fábio Felix, Iolando e Eduardo Pedrosa contribuíram com alterações que endurecem ainda mais as limitações às companhias.
Preocupações com a sustentabilidade das empresas
Embora a proposta busque proteger consumidores vulneráveis, analistas alertam para o risco de aumento da inadimplência e prejuízos operacionais, já que as regras limitam ferramentas legítimas de cobrança e podem afetar o equilíbrio entre direitos do consumidor e a viabilidade econômica dos prestadores de serviços no Distrito Federal.
Esta lei representa um avanço importante na proteção dos consumidores, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade. Não podemos permitir que uma dívida de água ou luz se transforme em um obstáculo que impeça a pessoa de ter acesso a outros serviços ou de obter financiamentos
Joaquim Roriz Neto
O projeto aguarda sanção do governador Ibaneis Rocha e entrará em vigor 90 dias após publicação no Diário Oficial, caso aprovado. Eduardo Pedrosa destacou que a medida freia práticas abusivas, mas críticos apontam que o texto pode gerar desequilíbrio ao impor barreiras excessivas à recuperação de créditos.
