O deputado distrital Gabriel Magno (PT) encaminhou um dossiê ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para apurar irregularidades no Projeto de Lei nº 2.306/2026, enviado pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal. O documento, formalizado após a sessão da última terça-feira (12/05/2026), baseia-se em um voto de 42 páginas elaborado pela Consultoria Legislativa (Conlegis) que recomenda a rejeição total da proposta.
Análise técnica e vícios identificados
A nota técnica da Conlegis destaca que o projeto cria uma tabela diferenciada para remunerar serviços privados dentro do sistema público, o que subverte a lógica de complementaridade do SUS. Além disso, a medida viola a Lei Federal nº 8.080/1990 e desconsidera a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não apresentar estimativa de impacto orçamentário.
O Conselho de Saúde do DF também não foi consultado, contrariando a Lei Distrital nº 4.604/2011. O dossiê encaminhado ao MPDFT pede investigação sobre esses pontos e possíveis vícios de inconstitucionalidade que poderiam comprometer a legalidade do texto.
Repercussão e próximos passos
Com a tramitação em andamento na Câmara Legislativa, o Ministério Público agora avalia os elementos apresentados para decidir sobre eventuais medidas. A expectativa é que o parecer técnico influencie os debates e contribua para uma análise mais rigorosa do projeto no Distrito Federal.
