A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (19), anular parte da apuração realizada pela Polícia Federal (PF) contra o governador do Acre, Gladson Cameli. O colegiado formou um placar de 4 votos a 1 para aceitar o recurso da defesa, reconhecendo irregularidades na investigação, como a requisição irregular de relatórios do Coaf sem autorização judicial. Cameli é réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitações, com acusações de desvio de cerca de R$ 11 milhões em recursos públicos por meio de empresas contratadas pelo governo estadual. Essas firmas, segundo a PF, subcontratavam outras ligadas a familiares do governador para realizar os desvios. As suspeitas tiveram início em 2019, e o caso foi enviado ao STJ posteriormente, tribunal competente para julgar governadores.
O voto vencedor foi do ministro André Mendonça, que apontou usurpação de competência do STJ em investigações entre maio de 2020 e janeiro de 2021, declarando nulas as provas produzidas nesse período e as derivadas delas. O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques, embora este último tenha divergido ao votar apenas pela retirada do relatório do Coaf, sem anular parte da apuração. O relator, Edson Fachin, ficou vencido ao rejeitar o recurso da defesa. A decisão ocorreu em julgamento virtual concluído no dia.
Paralelamente, a Corte Especial do STJ iniciou na quarta-feira (17) o julgamento da ação penal contra Cameli. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pela condenação do governador a 25 anos de prisão, além do pagamento de R$ 11 milhões em indenização e a perda do cargo. O ministro João Otávio de Noronha pediu vista do processo, e o julgamento será retomado apenas em 2026, devido ao recesso de fim de ano.
