O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30/10), o projeto de lei que torna permanente a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A medida, proposta pelo governo federal e prevista no PLN 1/2025, recebeu o aval de senadores e deputados e agora segue para sanção presidencial. Na prática, o texto confere caráter definitivo às mudanças no Imposto de Renda das pessoas físicas, garantindo a continuidade do benefício estabelecido no Projeto de Lei 1.087/2025, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Sem essa nova regra, a isenção teria validade de apenas cinco anos, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a aprovação representa um avanço para a previsibilidade tributária e a estabilidade das regras fiscais. Ela destacou que a proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, ao assegurar que alterações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física não precisem ser rediscutidas obrigatoriamente a cada cinco anos. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, com adendo de plenário que ajustou trechos do parecer original aprovado em junho pela Comissão Mista de Orçamento. As alterações foram lidas pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB) durante a votação.
Uma das principais mudanças refere-se ao prazo para o envio de projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais, permitindo que o Poder Executivo os encaminhe ao Congresso até 29 de novembro, em vez do limite anterior de 15 de outubro. Com a aprovação, o governo espera consolidar uma das principais promessas na área tributária, ampliando o alcance da faixa de isenção do IR e beneficiando milhões de trabalhadores de baixa e média renda. O projeto será encaminhado ao Palácio do Planalto para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
