O Congresso Nacional inicia a semana com foco no embate entre Legislativo e Judiciário, retomando a discussão sobre a atualização da Lei do Impeachment. Parlamentares articulam a tramitação do Projeto de Lei nº 1.388/2023, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elaborado por uma comissão de juristas presidida por Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF e atual titular da Justiça. A relatoria está com o senador Weverton Rocha (PDT-MA), e o parecer deve ser apresentado na reunião de quarta-feira (10) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida por Otto Alencar (PSD-BA). Essa movimentação surge como resposta direta à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu trechos da lei de 1950, restringindo a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF à Procuradoria-Geral da República (PGR). Mendes argumentou que impeachment infundados enfraquecem o Estado de Direito e são incompatíveis com a Constituição de 1988.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou a decisão, afirmando que ela viola a legislação vigente, que permite a qualquer cidadão propor o processo, e interfere em atribuições do Legislativo. Nos bastidores, há conversas entre líderes do Congresso e ministros do STF para elaborar uma nova legislação e reduzir o desgaste entre os poderes. O PL prevê salvaguardas ao Judiciário, como a impossibilidade de punir ministros por interpretações constitucionais, o que deve atrair emendas. Paralelamente, o Congresso prioriza a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2026, prevista entre quinta-feira (11) e 18 de dezembro, o que adiou a sabatina de Jorge Messias para o STF.
Pautas de segurança pública também avançam: a CPI do Crime Organizado ouve amanhã o ministro Ricardo Lewandowski, por requerimento do relator Alessandro Vieira (MDB-SE). Na Câmara, o deputado Mendonça Filho (União-PE) apresenta parecer à PEC 18/25, limitando atos do CNJ e alterando o status do Conselho Nacional de Segurança Pública para consultivo. Outras matérias incluem o piso salarial para trabalhadores da educação básica e a regulação de aplicativos de transporte, além da promulgação da PEC 72/23, que isenta IPVA para veículos com mais de 20 anos.
