A vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas, criticou projetos que buscam dificultar o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, afirmando que tais iniciativas visam espalhar “pânico moral” para enfraquecer direitos fundamentais. Segundo ela, o Projeto de Decreto Legislativo 03 de 2025, aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (5), afronta esses direitos e interfere em um debate que deveria ser de saúde pública. Marina, que presidiu o Conanda no ano passado e assinou a Resolução 258, destacou que o documento continua vigente, pois o projeto ainda precisa de aprovação no Senado. A resolução foi editada em resposta a dados recordes de estupros em 2023 e a propostas como o PL que equiparava o aborto legal a homicídio. Ela orienta o sistema de garantia de direitos sobre o atendimento humanizado, priorizando a escuta especializada, o sigilo e o aborto legal sem exigência de boletim de ocorrência ou decisão judicial, conforme o Código Penal de 1940 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Organizações de defesa dos direitos das crianças e mulheres lançaram um abaixo-assinado contra o decreto, integrado à campanha “Criança não é mãe”, que convoca atos para a próxima terça-feira (11) em cidades como Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo. Laura Molinari, codiretora da campanha “Nem Presa Nem Morta”, aponta que esses projetos se intensificam em períodos eleitorais, promovidos por candidaturas de extrema direita, ignorando a realidade de meninas grávidas por violência sexual. Apesar de o aborto legal ser autorizado desde 1940 em casos de estupro e risco à vida da mãe, e estendido pelo STF em 2012 para anencefalia, menos de 4% dos municípios oferecem o serviço, com apenas cerca de 2 mil procedimentos anuais. Pesquisas do Instituto Patrícia Galvão revelam que 96% dos brasileiros consideram meninas de até 13 anos despreparadas para a maternidade, e 82% apoiam o aborto em casos de estupro.
Parlamentares opositores reagiram na Câmara, com a deputada federal Jack Rocha (PT-ES) protocolando um projeto de lei, apoiado por 60 deputados, para conferir força de lei à Resolução 258. Em vídeo nas redes sociais, ela argumentou que sustar a resolução equivale a rasgar um pacto civilizatório, forçando gravidezes em vítimas infantis, o que classifica como tortura. A ativista Laura Molinari alerta que a disseminação de informações falsas cria confusão, afastando vítimas dos serviços e inibindo profissionais, resultando em baixa efetivação do direito legal.
